Resolução da Comissão Especial – Nº 001/2023
Institui a Comissão Especial para o Processo de Escolha Unificado dos membros do Conselho Tutelar do Município de Jacaré dos Homens.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jacaré dos Homens, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº. 8.069/1990), na Resolução nº. 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e na Lei Municipal nº 368/2018.